Paideia - A educação para a virtude - Um projeto urgente para o Brasil.

Luiz O. Amaral - O autor é advogado militante, ex-professor Direito na UnB e UDF. Ex-Diretor de

Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada por passageira em face de transportador ferroviário em razão de ter sido sexualmente molestada por homem, quando viajava em vagão destinado exclusivamente a mulheres.

Sentença de procedência que arbitrou a indenização de dano moral em valor equivalente a pouco mais de 9 (nove) salários mínimos. Apelo de ambas as partes.

Direito do Consumidor. Inscrição. SERASA/SPC. Interurpção do serviço telefônico. Conhecimento prévio. Art. 12, VI, IX, XI, XIII e 26, da Resolução n° 85/98 da Anatel. Inversão do ônus da prova.

Ausência de prova da comunicação prévia. Artigo 43, § 2º, CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado.

Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

Improvimento ao recurso da pessoa jurídica - Consoante a súmula 83 do STJ, é firme a orientação da aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

Seguro saúde. O direito dos empregados segurados, previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 deve ser exigido do plano de saúde e não da ex-empregadora.

Ação penal pública condicionada à representação. Arquivamento do feito. Sem constar dos autos documento dirigido oficialmente ao juízo do qual conste renúncia expressa e inequívoca da vítima ao seu direito de representar.

Acusada presa em flagrante delito ao tentar embarcar no aeroporto internacional do rio de janeiro levando no interior da sua bagagem 3.140 (três mil, cento e quarenta) gramas de cocaína. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

Sentença penal condenatória. Determinação de recolhimento ao cárcere para o manejo do recurso de apelo. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência e do direito constitucional de recorrer em liberdade.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Sentença de primeiro grau prolatada por juízo de direito antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Impedimento do art. 30, inc. I, do Estatuto da OAB. Inaplicabilidade, aos Empregados das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, do impedimento quanto ao exercício da advocacia contra Entes de Direito Público.

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Cenário atual de condomínio e aluguel no contexto da pandemia

A pergunta que se faz é a seguinte: poderá o condômino deixar de honrar com uma ou com ambas as obrigações? A resposta dada para a maioria dos problemas jurídicos, assim como o que se apresenta, é “depende”.

Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa

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Novas Considerações Sobre o Procedimento e a Instrução Criminal na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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O Dependente e o Usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

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O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

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A derrama de nossos dias : os Pardais.

Luiz Otavio de O. Amaral, é advogado militante e professor da Faculdade de Direito da Universidade

Rediscutindo os Fins da Pena

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A Lei e o Crime de Tráfico de Drogas

Renato F. Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal